Jurisprudência sobre
revisao de fatos e provas
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151 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Inviabilidade na via eleita. Revisão de fatos e provas. Pena-Base. Revisão. Ausência interesse recursal. Minorante. Inaplicabilidade. Configuração de maus antecedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - A análise do pleito absolutório demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência inviável em habeas corpus, de cognição sumária.... ()
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152 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Contrato. Retenção de pagamento. Multa sancionatória. Compensação. Inexistência dos requisitos. Necessidade de revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... ()
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153 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de suspeição. Omissão. Embargos de declaração. Não oposição. Súmula 284/STF. Suspeição. Juíza. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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154 - STJ. Administrativo e processual civil. Julgamento antecipado da lide. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inadimissível, em sede de recurso especial, a apreciação de questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada e decidida pelo órgão julgador a quo. Incidente a Súmula 211/STJ. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos a execução. Nulidade da execução e da necessidade de suspensão do feito. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - O presente feito decorre de embargos à execução com o fito de questionar execução movida pela ora embargada contra a embargante. Por sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao apelo. ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão cautelar e posterior absolvição por falta de provas. Inexistência de direito à indenização. Precedentes. Prisão considerada legal pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte tem firmado o entendimento de que a prisão cautelar, devidamente fundamentada e nos limites legais, não gera o direito à indenização em face da posterior absolvição por ausência de provas. Precedentes. ... ()
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157 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade ativa. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
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158 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Conversão. Data do efetivo pagamento. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. Precedente: REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/08/2009, firmado sob o rito dos recursos repetitivos. ... ()
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159 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, ao acesso à justiça e ao princípio da motivação das decisões. Ofensa constitucional meramente reflexa. Concurso público. Ausência de preterição. Revisão de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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160 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Inovação recursal. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Anuênios. Base de cálculo. Dupla incidência. Descabimento. Coisa julgada. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A tese não trazida nas razões do recurso especial, mas apenas mencionada na interposição do agravo interno, não merece conhecimento por configurar inovação recursal. ... ()
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161 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Análise. Revisão de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
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162 - STJ. administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Demonstração do nexo causal. Não ocorrência. Alteração das conclusões do acórdão recorrido. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O Tribunal de origem, com base nas provas testemunhal e pericial produzidas, concluiu inexistir demonstração do nexo causal entre a atividade da estação de tratamento de dejetos sanitários e o mau cheiro na região habitada pela parte autora. ... ()
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163 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Discriminação e preconceito decorrente de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Acordo de não persecução penal. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ. Ausência de dolo. Redução das sanções pecuniárias. Revisão de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não há violação do CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, a irresignação recursal apresentada, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do agravante, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tutela antecipada. Requisitos. Análise. Impossibilidade. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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165 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de danos. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conclusão do tribunal estadual fundada em fatos e provas. Litispendência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem concluiu ser desnecessária a complementação da instrução processual. Sobre o tema, esta Corte Superior estabelece que não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova, cabendo ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.... ()
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166 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão. Pagamento. Estado do rio grande do sul. Legitimidade. Afastamento. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, «o reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.470.913/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/10/2014). ... ()
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167 - STJ. processual civil. Recurso especial. Renúncia ao direito. Homologação. Posterior declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Reexame da questão. Inviabilidade. Impugnação específica. Ausência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade dissídio jurisprudencial. Requisitos. Carência.
1 - É inviável a aplicação do art. 525, § 1º, III, c/c § 12, do CPC/2015, à situação dos autos, pois a renúncia ao direito sobre o qual se fundava a ação foi homologada em momento anterior ao julgamento do STF que declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo do PIS/COFINS importação. ... ()
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168 - STJ. Administrativo e processual civil. Liquidez e certeza do direito pleiteado na via mandamental. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem de que a Administração deve pagar o adicional de insalubridade ao servidor estadual - realizada com fulcro na interpretação do direito local (Lei Complementar 528/2009, Lei 413/2007 e Lei 2.165/2009) - é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (cf. AgRg no AREsp 430.738/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/12/2013). ... ()
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169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Excesso de execução. Verificação. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal estadual, baseando-se na análise do acervo fático dos autos, em especial das cláusulas do contrato que instruiu a ação monitória, constatou que o índice de correção monetária e os juros de mora estavam em consonância com o acordo firmado pelas partes. Nesse contexto, concluiu que a evolução da dívida, até o ajuizamento da ação, não demonstra o excesso de execução, bem como que os índices definidos para a correção dos valores expressos no título judicial incidem apenas após a propositura da demanda e a partir da citação.... ()
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170 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Atenuante. Ausência de prequestionamento. Continuação delitiva. Requisitos. Revisão de fatos e provas. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à falta de prequestionamento do debate acerca do reconhecimento da atenuante menoridade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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171 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Meio ambiente. Auto de infração. Responsabilidade por incêndio em área agropastoril. Impossibilidade de rever fatos e provas. Súmula 7/STJ. Argumentos que não infirmam a decisão agravada. Agravo não provido.
I - Caso em exame: 1.1. Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à afronta ao CPC, art. 1.022, e, nessa parte, negou-lhe provimento. 1.2. A decisão agravada considerou que o Tribunal de origem julgou a lide de forma fundamentada, afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional e aplicou o óbice da Súmula 7/STJ, quanto à revisão de fatos e provas relacionados à caracterização das circunstâncias do evento danoso.... ()
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172 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - É certo na jurisprudência desta Corte que não se considera fundamentado o recurso especial (a) genérico, sem a efetiva demonstração de contrariedade à Lei (cf. AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/03/2016), (b) dissociado do contexto nos autos (cf. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 01/08/2013), (c) em que os dispositivos apontados não possuem comando normativo apto para infirmar os fundamentos do decisum (cf. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/11/2013). ... ()
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173 - STJ. Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Servidor público distrital. Remoção. Legalidade. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535(cf. AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (cf. AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014). ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença. Vigência do CPC/1973. Fixação com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão do valor dos honorários. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O marco temporal para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios é o momento em que é proferido(a): 1) a sentença; ou 2) o ato jurisdicional equivalente nas hipóteses de competência originária do Tribunal. ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Fornecimento de gás. Legitimidade passiva ad causam. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta pela Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro contra a ora recorrente, objetivando o pagamento de faturas não adimplidas relativas a contrato de prestação de serviços de fornecimento de gás canalizado. ... ()
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176 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Depósito em dinheiro. Ordem legal de preeferência. Observância. Excepcionalidade. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Esta Corte Superior, em julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção desta Corte sedimentou entendimento segundo o qual a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal de preferência estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. ... ()
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177 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Litispendência. Bis in idem. Reconhecimento. Impossibilidade. Prática das condutas em contextos autônomos. Necessidade de revisão de fatos e provas. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas quanto à análise das provas e fatos que instruem o caderno processual, examinando detidamente as particularidades do caso em apreço, concluíram que as ações penais em desfavor do Agravante tratam de fatos distintos, além de envolver indivíduos diferentes e em situações diferentes, de modo que a estrutura da associação é diversa. ... ()
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178 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse de substância entorpecente para uso. Violação de domicílio. Ingresso policial. Justa causa. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Embora o CF/88, art. 5º, XI garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535(cf. AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (cf. AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014). ... ()
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180 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Odontólogos da funasa. Absorção dos valores da rubrica «82163. Vpni Lei 10.483/2002, art. 7, parágrafo único por reajustes concedidos após a Lei 11.355/2006. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de absorção da vantagem pessoal nominalmente identificável - VPNI, como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático-probatório, o que vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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181 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ausência de omissões. Liquidação de sentença. Legitimidade. Preclusão. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A parte afirma que o acórdão recorrido foi omisso ao não se pronunciar sobre a preclusão da discussão sobre a legitimidade e sobre o fato de o cargo do servidor não estar abrangido por um sindicato mais específico. Sobre tais pontos, observo que o Tribunal de origem manifestou-se expressamente.... ()
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182 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Embargos à execução transitados em julgado. Sucumbência recíproca. Aferição da proporção. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Os CPC, art. 523 e CPC art. 525 não foram objeto de análise pelo acórdão regional. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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183 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Liquidação. Necessidade. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou as seguintes teses: I) o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento nos termos da Súm. 150/STF; II) o procedimento de liquidação integra o processo de conhecimento; III) se o título executivo não evidenciar o quantum debeatur, somente após a sua liquidação é que se poderá falar em inércia para execução. ... ()
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184 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação pecuniária. Valor do dano. Capacidade econômica. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Consolidou-se o entendimento de que «a pena substitutiva não perde seu caráter sancionatório e deve ser adequada e suficiente a atingir a finalidade reparadora da reprimenda. A sua escolha não se submete à conveniência do sentenciado, embora deva ser observada a capacidade/razoabilidade de ser cumprida (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/5/2019, DJe 6/6/2019).... ()
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185 - STJ. Processual e ambiental. Exploração econômica de área de proteção permanente. App. Multa afastada. Ausência de dolo ou culpa do agente. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, «a responsabilidade administrativa ambiental tem caráter subjetivo, exigindo-se a demonstração de dolo ou culpa e do nexo causal entre conduta e dano (AgInt no AREsp 826.046/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/04/2018). ... ()
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186 - STJ. Direito administrativo militar e processual civil. Agravo interno em habeas corpus. Incompetência originária do STJ. Inadequação do emprego do HC como sucedâneo recursal. Revisão de fatos e provas já examinados em outras instâncias judiciais. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, nos domínios de sua competência originária, processar e julgar Habeas Corpus impetrado contra ato de órgão ou autoridade não inserida no rol da CF/88, art. 105, I, c. Precedentes. ... ()
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187 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Reintegração de posse. CCB/2002, art. 1.197. Possibilidade de o possuidor indireto defender a propriedade contra o proprietário. Prova da posse não evidenciada. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ação possessória. Uso pelo proprietário. Controvérsia envolvendo jus possidendi. Esbulho. Possibilidade. Retenção pelas benfeitorias. Direito à posse não evidenciado. Argumento não refutado. Súmula 283/STF. Necessidade de avaliar fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há qualquer inconsistência na possibilidade de o proprietário fazer uso da ação de reintegração de posse, quando a causa de pedir estiver relacionada a fato que ofenda a relação possessória existente, como no caso, em que se alega a ocorrência de esbulho. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Honorários de advogado. Apreciação equitativa. CPC/1973. Possiblidade. Majoração. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A modificação dos honorários de advogado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial -, uma vez que não se trata aqui de discussão sobre o resultado jurídico da aplicação de normas federais ( quaestio iuris ), senão da revisão das premissas subjacentes ( ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de existência de relação jurídica cumulada com pedido de rescisão contratual e indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Intepretação de cláusulas contratuais. Inadmissível. Súmula 5/STJ. Recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão unipessoal. Agravo interno desprovido.
1 - Ação declaratória de existência de relação jurídica cumulada com pedido de rescisão contratual e indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais.... ()
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190 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Conversão. Data do efetivo pagamento. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No julgamento do REsp 1.101.726/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura o STJ, firmou-se o entendimento de que os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 (REsp 1101726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 14.8.2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). ... ()
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191 - STJ. Processual civil. Sucumbência processual. Critérios de fixação. Revisão de fatos e provas. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador em face das circunstâncias fáticas presentes nos autos, insuscetível de revisão em Recurso Especial. Óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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192 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alteração do julgado. Necessidade de revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()
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193 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidora pública estadual. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Desvio de função. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É exigido, para a admissão do recurso especial, clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal, o que não foi observado. Atraída a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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194 - STJ. processual civil. Agravo interno. Decadência e multa. Necessidade de revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.1. Cuida-se de agravo interno interposto de decisum pelo qual se conheceu do agravo para não se conhecer do recurso especial.
2 - Trata-se de inconformismo contra decisão do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que entendeu não ter ocorrido decadência na expedição da multa, tendo sido emitida no prazo legal. ... ()
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195 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelos arts. 157, § 2º, I e II, 158, 159, § 1º, e 288, parágrafo único, todos na forma do CP, art. 69. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Impossibilidade de uso como segunda apelação. Revisão de fatos e provas. Agravo não provido.
1 - A revisão criminal consubstancia meio extraordinário de impugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado, cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos.... ()
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196 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
1 - Dispõe o CPP, art. 413 que o juiz pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal no qual julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. ... ()
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197 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Divergência jurisprudencial. Efeito suspensivo. Requisitos. Não demonstração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola o CPC, art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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198 - STJ. Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor público estadual. Policial militar. Conversão de vencimentos em urv. Reajuste de 11,98%. Data do efetivo pagamento. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Inexistente a violação do CPC/1973, art. 535, visto que as questões jurídicas nos autos foram decididas pelo Tribunal a quo com fundamento suficiente. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Incidente a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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200 - STJ. Processo civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Aposentadoria especial. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Correção de erro material por juízo de primeira instância. Alteração do julgado. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu de Recurso Especial, em virtude dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, no que concerne à pretensão de revisão de julgado para concessão de aposentadoria especial. 2.O Recurso Especial, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não se presta ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), nem à análise de questões cuja fundamentação é deficiente, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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