(DOC. VP 220.6240.1497.2138)

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Contrato. Retenção de pagamento. Multa sancionatória. Compensação. Inexistência dos requisitos. Necessidade de revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. 2 - Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que considerou indevida a compensação pretendida pelo Metrô de dívidas decorrentes de contratos distintos. 3 - Incide na Súmula 7/STJ a tentativa d

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