(DOC. VP 200.4280.8001.8400)

STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É certo na jurisprudência desta Corte que não se considera fundamentado o recurso especial (a) genérico, sem a efetiva demonstração de contrariedade à Lei (cf. AgRg no AREsp. 288.596/MG/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/03/2016), (b) dissociado do contexto nos autos (cf. REsp. 1337635/PE/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 01/08/2013), (c) em que os dispositivos apontados não possuem comando normativo apto para infirmar os fundamento

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