(DOC. VP 201.0893.8000.2300)

STJ. Direito administrativo militar e processual civil. Agravo interno em habeas corpus. Incompetência originária do STJ. Inadequação do emprego do HC como sucedâneo recursal. Revisão de fatos e provas já examinados em outras instâncias judiciais. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, nos domínios de sua competência originária, processar e julgar Habeas Corpus impetrado contra ato de órgão ou autoridade não inserida no rol da CF/88, art. 105, I, c. Precedentes. 2 - Existindo, no ordenamento jurídico pátrio, recurso cabível para impugnar o acórdão proferido pela Corte Estadual, não se autoriza o emprego do habeas corpus como sucedâneo recursal, salvo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, apto a justif

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