(DOC. VP 220.6231.1683.0849)

STJ. administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Demonstração do nexo causal. Não ocorrência. Alteração das conclusões do acórdão recorrido. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Tribunal de origem, com base nas provas testemunhal e pericial produzidas, concluiu inexistir demonstração do nexo causal entre a atividade da estação de tratamento de dejetos sanitários e o mau cheiro na região habitada pela parte autora. 2 - A revisão da solução adotada no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3 - Agra

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