(DOC. VP 231.2180.6589.6803)

STJ. Processual civil. Honorários de advogado. Apreciação equitativa. CPC/1973. Possiblidade. Majoração. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A modificação dos honorários de advogado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» -, uma vez que não se trata aqui de discussão sobre o resultado jurídico da aplicação de normas federais ( quaestio iuris ), senão da revisão das premissas subjacentes ( quaestio facti ). 2 - Na espécie, os honorários não foram fixados em montante ínfimo. A esse respeito, considero os seguintes parâmetros na jurisprudência

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