Jurisprudência sobre
revisao de fatos e provas
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101 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Aferição da necessidade de liquidação do valor objeto da condenação. Redução de honorários de advogado. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A aferição da necessidade de prévia liquidação do valor objeto da condenação depende da análise do conjunto fático-probatório dos autos. Incidente a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Pretensão de absolvição. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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103 - STJ. Tributário. Processual civil. Parcelamento municipal. Exclusão de contribuinte. Acórdão recorrido. Fundamentação em princípios constitucionais e nos fatos e provas dos autos. Súmula 126/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A leitura atenta do julgado recorrido denota que, ao concluir pela nulidade do ato administrativo de exclusão do contribuinte recorrido do parcelamento, o Tribunal de origem se apoiou em princípios constitucionais (razoabilidade e proporcionalidade), bem assim no acervo fático probatório dos autos.... ()
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104 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução. Compensação de valores pagos na via administrativa. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... ()
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105 - STJ. Administrativo. Improbidade. Prestação de contas. Ausência. Elemento subjetivo da conduta. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, sendo «indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10 (AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011). ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de roubo. Nulidade de depoimento de testemunha. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes. Súmula 283/STF. Autoria e materialidade do delito. Pretensão de absolvição. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). ... ()
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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Mudança da situação fática. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência vigente no STJ, a análise e julgamento do recurso especial não comporta nenhuma revisão de fatos e provas, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de suspeição. Omissão. Embargos de declaração. Não oposição. Súmula 284/STF. Suspeição. Juíza. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial indica a violação do CPC/2015, art. 1.022. A despeito disso, não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido. Incide, no ponto, a Súmula 284/STF. ... ()
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109 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Impossibilidade. Erro médico. Não configurado. Inexistência de mínimo de provas. Indenização. Impossibilidade. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A alegada violação do CPC/1973, art. 535 apenas em agravo regimental caracteriza-se inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso em razão da preclusão consumativa. ... ()
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110 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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111 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Parcial acolhimento sem efeitos infringentes. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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112 - STJ. processual civil. Cedae. Serviço de água. Tarifa social. Decreto estadual 25.438/1999. Decisão que aplica Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.
1 - A questão em debate envolve, na realidade, análise do disposto em legislação local, cuja apreciação pelo STJ encontra óbice na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... ()
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113 - STJ. Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Contratação temporária. Direito à nomeação. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios opostos na origem, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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114 - STF. Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Anterior agravo regimental decidido monocraticamente. Perda de objeto. Mandado de segurança. Impetração contra ato omissivo já realizado. Impossibilidade de ampla revisão de fatos e provas na sede mandamental.
«Diante da prática do ato cuja omissão era apontada como violadora de direito líquido e certo, perde objeto o mandado de segurança. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. O conhecimento da matéria trazida a esta Corte por meio de recurso especial pressupõe a ocorrência de prévio questionamento realizado na origem, isto é, efetivo juízo de valor sobre o tema objeto das razões recursais. Incidente as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Danos morais. Valor. Revisão de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso provido.
«1 - O recurso especial não comporta a reavaliação de elementos de fato e de provas dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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117 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil.embargos à execução. Citação por edital. Nulidaderejeitada pelo tribunal de origem. Esgotamento de todosos meios de localização. Cumprimento dos requisitoslegais. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução aparelhada em cheque. Menção à origemda dívida. Dispensável. Inexistência de razões quejustifiquem a alteração da decisão recorrida. Pedido decondenação ao pagamento de multa do art. 1.021, § 4º doCPC/2015. Desprovido. Recurso protelatório e litigância demáfé. Inocorrência.agravo interno não provido.
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118 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Denúncia. Justa causa. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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119 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução. Compensação de valores pagos na via administrativa. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não observo ter havido a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a fundamentação suficiente exarada na origem, a qual não deixou ao oblívio qualquer questão relevante, necessária, indispensável ao deslinde da controvérsia sob seu apreço.... ()
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120 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Protocolo eletrônico. Suposto erro formal do cartório na certificação da data. Revisão de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
I - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, certificado na peça de interposição, Processo Civil. ... ()
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121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de estelionato. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Autoria e materialidade do delito. Pretensão de absolvição. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste omissão e, consequentemente, violação do CPP, art. 619 quando desenvolvida fundamentação suficiente a respeito de questão controvertida. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão unipessoal.
1 - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais.... ()
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123 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação d CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Aposentadoria. Revisão. Prescrição. Marco inicial. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Licença-prêmio contada em dobro para fins de aposentadoria. Desaverbação. Período de exercício com insalubridade. Necessária contagem. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Rejeitada a preliminar de violação d CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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124 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Cargo em comissão. Exoneração. Teoria dos motivos determinantes. Ausência de exposição de motivos. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte local entendeu, a partir da Teoria dos Motivos Determinantes, que em se tratando de cargo em comissão (cuja exoneração não demanda motivação), não ficou comprovado, no presente caso, exposição de motivos no ato que determinou a exoneração, pouco importando, assim, o resultado da sindicância.... ()
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125 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Reinterpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem julga a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, embora contrariamente aos interesses da parte recorrente. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Prejudicialidade externa determinada por ação penal. Apreensão dos documentos que servem de prova escrita da dívida. Circunstância fática não comprovada. Necessidade de revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Se as instâncias de origem afirmam, com base em especificidades fáticas, que não há prejudicialidade externa entre a ação penal e a ação civil, impossível afirmar o contrário, para efeito de suspensão do prazo prescricional, sem revisar fatos e provas. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Prejudicialidade externa determinada por ação penal. Apreensão dos documentos que servem de prova escrita da dívida. Circunstância fática não comprovada. Necessidade de revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Se as instâncias de origem afirmam, com base em especificidades fáticas, que não há prejudicialidade externa entre a ação penal e a ação civil, impossível afirmar o contrário, para efeito de suspensão do prazo prescricional, sem revisar fatos e provas. ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alegada violação dos arts. dos arts. 11, 489, § 1º, e 1.022, todos do CPC/2015 não foi devidamente formulada nas razões do especial. Incidência da Súm. 284/STF.... ()
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129 - STJ. processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimes de uso de documento falso e estelionato. Aplicação do princípio da consunção. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui que o crime de uso de documento falso se deu em contexto dissociado do crime de estelionato, impedindo a aplicação do princípio da consunção, não cabe ao STJ rever essa conclusão, pois implicaria a incursão no conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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130 - STJ. processual civil. Honorários de advogado. CPC/1973. Majoração. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que deve ser conhecido e provido recurso especial para rever a fixação de verba honorária em valor irrisório ou excessivo, pois nesses casos não há observância do juízo de equidade preconizado na legislação processual civil. Nesse sentido: REsp 526.508/SP, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 21.2.2005; REsp 606.375/MS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 29.11.2004. ... ()
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131 - STJ. Civil. Recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC. Súmula 284/STF. Incidência. Decisão extra. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Petita súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de recurso especial em que o recorrente alega preliminarmente ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC e, no mérito, violação do art. 492, afirmando que o acórdão seria. extra petita... ()
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132 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Posse. Revisão de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Partindo da premissa estabelecida pelo Juízo de primeiro grau de que «[...] a embargante sempre foi mera detentora do imóvel em questão, pois possuía somente permissão de uso por tolerância do proprietário, deixou certo o acórdão recorrido que «não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, não constituem eles, portanto, impeditivo à penhora do imóvel de propriedade do devedor. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Aferição. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Importa que a questão federal esteja presente na decisão recorrida, que haja a manifestação do órgão jurisdicional local acerca do ponto (fundamento da demanda ou da defesa) acerca do qual surgiu a controvérsia (cf. MEDINA, José Miguel Garcia. Prequestionamento e repercussão geral e outras questões relativas aos recursos especial e extraordinário [livro eletrônico]; coordenação Nelson Nery Jr. Teresa Arruda Alvim Wambier. 1ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2012). ... ()
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134 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Sanção processual. Caráter protelatório dos embargos de declaração na origem. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, os descontos na folha de pagamento de Servidor Público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes. ... ()
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135 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Absolvição. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação afastada pela corte estadual. Falta de correlação entre as razões recursais e o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Documentos. Manifestação de ambas as partes. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas, sem correlação com a matéria controvertida nos autos. Ausente essa impugnação, impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Tutela antecipada. Requisitos. Análise. Impossibilidade. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Sanção processual. Nulidade. Inocorrência.
1 - Esta Corte entende que para reanalisar os requisitos necessários para a concessão de tutela antecipada - os quais não foram reconhecidos pelas instâncias ordinárias -, com a consequente reversão do entendimento exposto pelo Tribunal de origem, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Patrimônios distintos. Concurso formal de crimes. Vítimas pessoa jurídica e pessoa física. Revisão de fatos e provas. Produção probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É inviável a produção probatória no âmbito do recurso especial. ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de furto de água. Alegado estado de necessidade. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra o ministério dos esportes. Alteração da fração de diminuição pela tentativa. Redução da pena pecuniária arbitrada. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - A reforma do julgado para a aplicação da fração máxima de diminuição da pena pela tentativa somente é possível com a avaliação do iter criminis percorrido pelo agente, procedimento que enseja o revolvimento de fatos e provas, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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140 - STJ. Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor público municipal. Piso nacional do magistério. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. ... ()
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141 - TST. DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. CONTRATO COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. O TRT,
valorando fatos e provas, firmou entendimento no sentido de que o autor, motorista autônomo titular de pessoa jurídica, firmou contrato de prestação de serviços com a ré, afastando o vínculo empregatício reconhecido pela sentença. 2. Logo, para se chegar a uma conclusão diversa do Tribunal Regional, seria necessário o reexame dos elementos fáticos, procedimento este vedado nesta fase extraordinária ante a Súmula 126/TST. 3. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, reiterando ser possível a terceirização, mesmo que em atividade-fim, e destacou que, em se tratando de transporte de cargas, a relação é de natureza comercial . Agravo a que se nega provimento.... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Percentual fixado. Não demonstração de prejuízo da atividade empresarial. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem, ao analisar a alegação de excesso da penhora no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento, registrou que a recorrente não demonstrou que o montante comprometeria a preservação da atividade empresária. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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144 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido. Incidência da súmula 284/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Segundo a orientação do STJ, é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência no caso concreto da Súmula 284/STF (STF), por analogia.... ()
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145 - STJ. Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegado proveito econômico. Aferição. Acórdão recorrido. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese suscitada no especial apelo, a saber, a de que «os §§ 6º e 10 do CPC/2015, art. 85 são textuais ao determinar a aplicação dessa regra também às hipóteses de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito, o que inclui a perda de objeto da ação», apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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146 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Execução. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Alínea c. Não demonstração da divergência.
«I - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Citação por edital. Nulidade. Rejeitada pelo tribunal de origem. Esgotamento de todos os meios de localização. Cumprimento dos requisitos legais. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - A citação por edital é medida excepcional, razão pela qual só é admitida após esgotados todos os meios reais de localização da parte demandada. ... ()
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148 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulatória de débito fiscal. Ipva. Arrendamento mercantil. Aplicação do art. 1.275, IV, do cc. Necessidade de revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acolhimento das alegações deduzidas no recurso especial, quanto à perda da propriedade dos veículos automotores por perecimento da coisa (art. 1.275, IV, CC/2002), ensejaria a incursão no acervo fático probatório dos autos, providência vedada nesta via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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149 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º, IV. Uso de serviços de segurança e vigilância públicas, para fins particulares. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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150 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidora pública estadual. Inexistência de vícios no acórdão a quo. Direito adquirido. Matéria de índole eminentemente constitucional. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. ... ()
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