(DOC. VP 250.2280.1229.7814)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Denúncia. Justa causa. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se busca o restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa. 2 - A Corte de origem entendeu que a denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, justificando o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o rec

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