(DOC. VP 240.6180.6282.3500)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulatória de débito fiscal. Ipva. Arrendamento mercantil. Aplicação do art. 1.275, IV, do cc. Necessidade de revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento das alegações deduzidas no recurso especial, quanto à perda da propriedade dos veículos automotores por perecimento da coisa (art. 1.275, IV, CC/2002), ensejaria a incursão no acervo fático probatório dos autos, providência vedada nesta via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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