Carregando…

(DOC. VP 171.2420.5001.2000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Posse. Revisão de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Partindo da premissa estabelecida pelo Juízo de primeiro grau de que «[...] a embargante sempre foi mera detentora do imóvel em questão, pois possuía somente permissão de uso por tolerância do proprietário», deixou certo o acórdão recorrido que «não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, não constituem eles, portanto, impeditivo à penhora do imóvel de propriedade do devedor». 2. Nesse cenário, o reclamo especial não merece ser conhecido, visto que nã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote