(DOC. VP 162.4193.5005.1100)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidora pública estadual. Inexistência de vícios no acórdão a quo. Direito adquirido. Matéria de índole eminentemente constitucional. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 2. Não se conhece, na via especial, de eventual violação aos princípios esculpidos no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), porquanto, apesar de previstos em norma infraconstitucional, estão revestidos de carga eminentemente constitucional. Precedentes. 3. Agravo re

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