(DOC. VP 220.3030.5416.0663)

STJ. Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegado proveito econômico. Aferição. Acórdão recorrido. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese suscitada no especial apelo, a saber, a de que «os §§ 6º e 10 do CPC/2015, art. 85 são textuais ao determinar a aplicação dessa regra também às hipóteses de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito, o que inclui a perda de objeto da ação», apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. A

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