(DOC. VP 220.6231.1293.9303)

STJ. processual civil. Cedae. Serviço de água. Tarifa social. Decreto estadual 25.438/1999. Decisão que aplica Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

1 - A questão em debate envolve, na realidade, análise do disposto em legislação local, cuja apreciação pelo STJ encontra óbice na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»). 2 - Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional. 3 - Agravo Interno não provido.

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