Carregando…

(DOC. VP 220.4120.1370.5458)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de roubo. Nulidade de depoimento de testemunha. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes. Súmula 283/STF. Autoria e materialidade do delito. Pretensão de absolvição. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 2 - Evidenciadas a autoria e a materialidade do tipo penal de roubo pela análise das provas e fatos da causa, não cabe reexaminá-los em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote