(DOC. VP 180.5392.9000.6400)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Execução. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Alínea c. Não demonstração da divergência.

«I - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. II - Hipótese em que o Tribunal de origem amparou-se inteiramente na análise das provas dos autos. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. III - O recurso especial foi interposto com base no CF/88, art. 105, III, c, e a parte recorrente de

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