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(DOC. VP 220.6221.2605.7370)

STJ. processual civil. Honorários de advogado. CPC/1973. Majoração. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que deve ser conhecido e provido recurso especial para rever a fixação de verba honorária em valor irrisório ou excessivo, pois nesses casos não há observância do juízo de equidade preconizado na legislação processual civil. Nesse sentido: REsp 526.508/SP, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 21.2.2005; REsp 606.375/MS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 29.11.2004. 2 - A fixação de percentual de honorá

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