Jurisprudência sobre
revisao de fatos e provas
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301 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Conversão. Data do efetivo pagamento. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No julgamento do REsp 1.101.726/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura o STJ, firmou-se o entendimento de que os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 (REsp 1101726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 14.8.2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.). ... ()
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302 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público do estado do Rio de Janeiro. Diferenças decorrentes da URV. Data do efetivo pagamento. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Ausência de interesse recursal quanto ao ponto. Competência da união para dirimir questões relativas à conversão da moeda. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à distribuição do ônus da prova, o ora agravante falece de interesse recursal, pois as questões foram decididas em acordo à sua pretensão. ... ()
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303 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal de dívida não-Tributária. Exceção de pré-Executividade. Prescrição. Marco inicial d o prazo prescricional. Jurisprudência. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Em casos análogos ao ora analisado, esta Corte Superior já assentou entendimento no sentido de que: «em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 8/2/2010) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023).... ()
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304 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Despacho aduaneiro. Prazo. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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305 - STJ. Administrativo. Servidora do magistério estadual. Piso nacional. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 283/STF.
«1. A orientação preconizada no verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, também aplicada ao especial, impõe à parte recorrente o dever de impugnar todos os fundamentos suficientes, por si só, para a manutenção do acórdão recorrido, sob pena de não conhecimento desta espécie recursal. ... ()
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306 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civ il. Propriedade intelectual. Contrafação. Produtos não originais. Venda. Administradora do shopping. Responsabilidade civil. Danos morais. Caução. Desnecessidade. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Jurisprudência. Acórdão recorrido. Consonância. Súmula 83/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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307 - STJ. Administrativo e constitucional. Auditores fiscais do município do recife. Teto remuneratório. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A questão nos autos cinge-se à legitimidade dos descontos realizados nas remunerações mensais dos autores, servidores públicos do Município do Recife, entre setembro de 1996 a junho de 2001, em virtude da aplicação de tetos remuneratórios instituídos pelas Leis municipais 15.890/94, 16.282/96,16.364/98 e 16.588/98. ... ()
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308 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado e tentativas de homicídio. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. E, como é cediço, diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório.... ()
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309 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. Desnecessidade de revisão de fatos e provas para apreciar a tese de cerceamento de defesa. Afastada. Correta aplicação da Súmula. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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310 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Abusividade dos juros. Cerceamento de defesa. Ausência de comando normativo no dispositivo legal a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Conclusão estadual fundada em fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, a indicação de dispositivo de Lei tido por violado que não possui comando normativo capaz de sustentar a tese defendida e infirmar os fundamentos utilizados no acórdão recorrido revela a deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do óbice da Súmula 284/STF.... ()
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311 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Justa causa demonstrada. Dispensa de drogas, na posse do acusado, quando avist ado pelos policiais. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada. ... ()
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312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Agravo de instrumento. Atualização da dívida de alimentos e análise do excesso de execução. Modificação do julgado estadual. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, Tribunal de origem consignou expressamente que os valores referentes à penhora no rosto dos autos do processo de inventário não foram disponibilizados ao credor, sendo devida sua atualização até o pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor. Além disso, o colegiado estadual asseverou que o devedor não se desincumbiu do ônus de indicar o valor que entendia como devido em relação ao alegado excesso de execução, com a juntada do respectivo demonstrativo de cálculo. ... ()
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313 - STJ. Processual civil. Precatório humanitário. Requisitos. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Ausência de demonstração de contrariedade à Lei. Inadequação da via eleita. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A finalidade do recurso especial é a manutenção da autoridade e unidade da Lei. Ou seja, não se encaixa, no âmbito do recurso especial, o exame tanto de questão de fato, quanto de direito local, menos ainda para análise de matéria constitucional, ou de resoluções ou portarias. ... ()
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314 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Validade da intimação do procurador da fazenda. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise do comunicado conjunto 379/2016 da presidência do tjsp. Não enquadramento no conceito de Lei. Impossibilidade na via eleita.
1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da validade da intimação do ente fazendário demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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315 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cumprimento individual de sentença coletiva. Compensação de reajustes. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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316 - STJ. Tributário e processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Execução fiscal. Taxa municipal. Motivação constitucional. Sucumbência recíproca. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo reformou parcialmente sentença de procedência dos Embargos à Execução Fiscal ajuizados pela União, que se insurge contra a não possibilidade de cobrança de taxa de limpeza pública. ... ()
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317 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cumprimento individual de sentença coletiva. Compensação de reajustes. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de direito local. Súmula 280/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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318 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos» (fl. 962, e/STJ). ... ()
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319 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. o conhecimento de recurso especial fundado na alínea «c do art. 105, III, da CF/1988 requisita, além da indicação dos dispositivos legais violados, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 e 255, § 1º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais, tal como ocorrido, impede o conhecimento do recurso especial (cf. REsp 1412951/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 25/11/2013; AgRg no AREsp 417.461/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2013). Incidente a Súmula 284/STF: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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320 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Militar. Reintegração. Violação do CPC, art. 535. Razões genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Licenciamento. Nulidade do ato. Revisão de fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No tocante à violação do CPC, art. 535, II, as razões de recorrer são genéricas, recaindo ao ponto a inteligência da Súmula 284/STF que preconiza: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... ()
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321 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Não ocorrência. Acórdão estadual em consonância à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Pretensão de alongamento do parcelamento dos honorários periciais. Impossibilidade de análise. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - As matérias relativas aos honorários periciais foram exaustivamente debatidas no primeiro grau de jurisdição, com ampla oportunidade de manifestação de ambas as partes sobre suas nuances, não se vislumbrando, portanto, nenhuma ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa. Incidência do Súmula 83/STJ. ... ()
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322 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Astreintes. Multa fixada em valor adequado e proporcional. M o n t a n t e a t I n g I d o q u e n ã o o c a s I o n a enriquecimento sem causa. Revisão de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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323 - STJ. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia -, também aplicada ao especial). ... ()
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324 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação coletiva. Honorários. Acordo administrativo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, a tese de violação da coisa julgada. A discussão sobre tese a qual o Tribunal de origem não estava obrigado a se manifestar não pode ensejar ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil/1973. Além disso, se, a despeito dos embargos de declaração opostos, o Tribunal não se pronuncia sobre determinada questão, porque encontrou fundamentos diversos para o deslinde da controvérsia, falta o requisito do prequestionamento, incidindo, assim, a Súmula 211/STJ. ... ()
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325 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Urv. Lei 8.880/1994. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Conversão da moeda. Data do efetivo pagamento. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ consolidou o entendimento de que, não havendo recusa formal da Administração Pública, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. ... ()
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326 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Urv. Lei 8.880/1994. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Conversão da moeda. Data do efetivo pagamento. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ consolidou o entendimento de que, não havendo recusa formal da Administração Pública, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. ... ()
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327 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Urv. Lei 8.880/1994. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Conversão da moeda. Data do efetivo pagamento. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ consolidou o entendimento de que, não havendo recusa formal da Administração Pública, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. ... ()
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328 - STJ. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Administrativo. Servidor público. Falta funcional. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se observa ter havido a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a fundamentação suficiente exarada na origem, a qual não deixou ao oblívio qualquer questão relevante, necessária, indispensável ao deslinde da controvérsia sob seu apreço. ... ()
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329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de renovação de locação comercial. Valor do aluguel. Sucumbência recíprorca. Aferição da proporção. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O CPC/2015, art. 86, caput estabelece que, verificada a sucumbência recíproca, as custas e o valor total dos honorários advocatícios deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes.... ()
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330 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Procedência parcial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/08/2018. ... ()
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331 - STJ. Agravo regimental. Verba honorária sucumbencial. Tese de irrisoriedade. Circunstâncias fáticas que não constam do acórdão proferido pela instância de origem. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Sem que o Tribunal a quo tenha delineado os aspectos fáticos que o levaram a adotar determinada base de cálculo, percentual ou valor fixo para a verba honorária de sucumbência, não se pode, no âmbito do recurso especial, emitir juízo de valor a esse respeito, a fim de concluir se o advogado foi excessiva ou irrisoriamente remunerado, e se ofendidos ou não os dispositivos legais pertinentes. ... ()
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332 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Preclusão consumativa. Ocorrência. Execução fiscal. Depósito em dinheiro. Ordem legal de preeferência. Observância. Excepcionalidade. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Configura-se a preclusão consumativa quando a parte deixa de suscitar a matéria no momento adequado, sendo certo que, no caso dos autos, a contribuinte deixou de recorrer da decisão, em embargos à execução, que não conheceu do recurso e homologou a desistência da apelação, apresentando sua irresignação referente à fixação da verba honorária tão somente em momento posterior.... ()
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333 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Anulatória de débito. Alegação de ocorrência de adesão pela recorrida ao parcelamento especial (paex). Revisão de fatos e provas na via especial. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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334 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de estelionato e homicídio tentado. Prisão preventiva. Preservação da ordem pública. Reiteração delitiva. Decreto prisional devidamente motivado. Inovação pelo juízo de primeiro grau e aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Supressão de instância. Ausência de ilicitude ou legítima defesa. Revisão de fatos e provas. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. (RHC 107.238/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019.) ... ()
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335 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Servidor público municipal. Pensão por morte. União estável reconhecida, pelo tribunal de origem, diante do acervo fático da causa. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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336 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro de habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Sistema de amortização. Juros. Anatocismo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Matéria já decidida sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ firmou posicionamento no sentido de que, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Entretanto, não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. Recurso representativo da controvérsia, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, resolveu a questão: REsp 1.070.297 - PR, de relatoria do Exmo. Min. Luís Felipe Salomão. ... ()
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337 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro de habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Sistema de amortização. Juros. Anatocismo. Tabela price. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Matéria já decidida sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ firmou posicionamento no sentido de que, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Entretanto, não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. Recurso representativo da controvérsia, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, resolveu a questão: REsp 1.070.297 - PR, de relatoria do Exmo. Min. Luís Felipe Salomão. ... ()
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338 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Desnecessidade de menção a todos os dispositivos legais. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ corretamente aplicada.
«1 - Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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339 - STJ. Processual civil. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Coisa julgada e preclusão. Verificação dos elementos configuradores. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. ... ()
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340 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Urv. Lei 8.880/1994. Conversão da moeda. Data do efetivo pagamento. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 333, I. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1. No julgamento do REsp 1.101.726/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, o STJ firmou o entendimento de que os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Terceira Seção, DJe 14.8.2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de furto. Pena privativa de liberdade. Substituição por duas penas restritivas de direitos. Escolha fundamentada do julgador. Substituição por multa. Aplicação da Súmula 171/STJ. Hipossuficiência econômica. Revisão de fatos e provas. Jurisprudência do STJ.
1 - O CP, art. 44, § 2º dispõe que, «Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos". ... ()
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342 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Interceptação telefônica. Decisão devidamente fundamentada. Imprescindibilidade da medida demonstrada. Supressão de instância. Existência de outros meios de prova. Revisão de fatos e provas dos autos. Impossibilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, «A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021).... ()
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343 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Afastamento do tráfico privilegiado. Considerável quantidade de droga. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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344 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Ausência de omissões. Cumprimento individual de sentença coletiva. Arbitramento de honorários advocatícios. Prescrição da pretensão executiva. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem analisou a tese de que «o acórdão foi proferido em contexto desacertado, não houve o encerramento do processo de execução coletiva com a satisfação do crédito e nem a satisfação integral do crédito exeqüendo e que, por isso, não houve a finalização dos trabalhos, tendo o acórdão sido mantido em cenário fático de contexto desacertado (fl. e/STJ 455).... ()
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345 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência probatória. Pleito condenatório. Revisão de fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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346 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Procedência parcial do pedido. Inexistência de omissão, no acórdão recorrido. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 30/08/2017, que inadmitira Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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347 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Anulação de lançamento fiscal. Multa administrativa. Prescrição constatada. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, ART. 1.022. ... ()
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348 - STJ. processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial que não infirma os argumentos lançados na decisão combatida. Incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... ()
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349 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedente. ... ()
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350 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidora pública estadual. Remoção. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535(cf. AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (cf. AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014). ... ()
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