(DOC. VP 240.9040.1924.5936)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Abusividade dos juros. Cerceamento de defesa. Ausência de comando normativo no dispositivo legal a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Conclusão estadual fundada em fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, a indicação de dispositivo de Lei tido por violado que não possui comando normativo capaz de sustentar a tese defendida e infirmar os fundamentos utilizados no acórdão recorrido revela a deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2 - No caso, o Tribunal de origem concluiu ser desnecessária a produção da prova técnica. Sobre o tema, esta Corte Superior estabelece que não há cerceament

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote