(DOC. VP 184.3112.3001.4400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público do estado do Rio de Janeiro. Diferenças decorrentes da URV. Data do efetivo pagamento. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Ausência de interesse recursal quanto ao ponto. Competência da união para dirimir questões relativas à conversão da moeda. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à distribuição do ônus da prova, o ora agravante falece de interesse recursal, pois as questões foram decididas em acordo à sua pretensão. 2 - No tocante à competência da União para dirimir questões relativas à conversão da moeda, o agravante não se desincumbiu de demonstrar de que modo tal alegação influiria na solução da controvérsia, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 3 - Agravo Inte

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