(DOC. VP 230.4120.8653.0424)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cumprimento individual de sentença coletiva. Compensação de reajustes. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de direito local. Súmula 280/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A Corte distrital decidiu a controvérsia com base no suporte fático probatório dos autos para concluir que inexistiu ofensa à coisa julgada, porquanto «a matéria relativa à compensação de reajustes, estabelecida na Lei 117/1990, art. 2º, não fora suscitada pelas partes nas fases que antecederam o trânsito em julgado da sentença condenatória» (fl. 940, e/STJ)

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