(DOC. VP 230.5091.0978.5217)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. Desnecessidade de revisão de fatos e provas para apreciar a tese de cerceamento de defesa. Afastada. Correta aplicação da Súmula. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Correta a aplicação da Súmula 7/STJ, uma vez constatado que o Tribunal estadual assentou suas conclusões com base nos fatos e nas pr

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