(DOC. VP 136.4032.1002.0300)

STJ. Agravo regimental. Verba honorária sucumbencial. Tese de irrisoriedade. Circunstâncias fáticas que não constam do acórdão proferido pela instância de origem. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Sem que o Tribunal a quo tenha delineado os aspectos fáticos que o levaram a adotar determinada base de cálculo, percentual ou valor fixo para a verba honorária de sucumbência, não se pode, no âmbito do recurso especial, emitir juízo de valor a esse respeito, a fim de concluir se o advogado foi excessiva ou irrisoriamente remunerado, e se ofendidos ou não os dispositivos legais pertinentes. 2. Só se admite revisar a verba honorária sucumbencial caso a desproporção possa ser v

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