(DOC. VP 241.1030.1189.3448)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Militar. Reintegração. Violação do CPC, art. 535. Razões genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Licenciamento. Nulidade do ato. Revisão de fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No tocante à violação do CPC, art. 535, II, as razões de recorrer são genéricas, recaindo ao ponto a inteligência da Súmula 284/STF que preconiza: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2 - No tocante à legalidade, ou ilegalidade do ato de licenciamento, cumpre destacar que no caso dos autos, o licenciamento do Militar, ora agravado, se deu em razão de a Administração ter acolh

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