(DOC. VP 182.4922.9001.9000)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Procedência parcial do pedido. Inexistência de omissão, no acórdão recorrido. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 30/08/2017, que inadmitira Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, pretendendo o cancelamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa, relativos a cobrança de ISS. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à ausência de omi

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