(DOC. VP 231.0110.8443.3591)

STJ. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Administrativo. Servidor público. Falta funcional. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se observa ter havido a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a fundamentação suficiente exarada na origem, a qual não deixou ao oblívio qualquer questão relevante, necessária, indispensável ao deslinde da controvérsia sob seu apreço. 2 - A revisão das premissas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» -, uma vez que não se trata aqui de discussão sobre o resultado juríd

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