(DOC. VP 195.0324.3002.7800)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Desnecessidade de menção a todos os dispositivos legais. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ corretamente aplicada.

«1 - Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Não é o órgão julgador obrigado a mencionar todos os dispositivos legais aventados ou rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp

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