(DOC. VP 230.6230.8404.2930)

STJ. Processual civil. Precatório humanitário. Requisitos. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Ausência de demonstração de contrariedade à Lei. Inadequação da via eleita. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A finalidade do recurso especial é a manutenção da autoridade e unidade da Lei. Ou seja, não se encaixa, no âmbito do recurso especial, o exame tanto de questão de fato, quanto de direito local, menos ainda para análise de matéria constitucional, ou de resoluções ou portarias. 2 - Cediço é que se «o julgado local, apreciando o poder de convicção [da prova], conclua (bem ou mal) sobre estar provado, ou não, um fato, aí não se tem ofensa ao direito federal: pode ocorrer ofe

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