(DOC. VP 181.5511.4014.4200)

STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Despacho aduaneiro. Prazo. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - Da análise da presente insurgência, conclui-se que o Recurso Especial não impugnou suficientemente o fundamento que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que não é aceitável, diante do princípio da eficiência, que o importador fique de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote