(DOC. VP 162.6812.9001.5100)

STJ. Família. Processual civil e administrativo. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Servidor público municipal. Pensão por morte. União estável reconhecida, pelo tribunal de origem, diante do acervo fático da causa. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise fática da causa, r

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