(DOC. VP 230.5190.6557.0246)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Anulatória de débito. Alegação de ocorrência de adesão pela recorrida ao parcelamento especial (paex). Revisão de fatos e provas na via especial. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. 2 - O Colegiado de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o parcelamento especial (PAEX) não se concluiu. 3 - Por outro lado, nas razões recursais a parte sustenta justamente o contrário. Assim, afasta-se a ideia de simples valoração da prova, já que a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fátic

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