(DOC. VP 241.1071.1299.7733)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Afastamento do tráfico privilegiado. Considerável quantidade de droga. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por LUCAS HENRIQUE REGES FOGACA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, «a», da CF, em que foi impugnado acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, o qual manteve a condenação do agravante por tráfico de drogas, fixando a pena-base em razão da apreensão de seis quilogramas de maconha. O agravante postulou o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006

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