Jurisprudência sobre
revisao de fatos e provas
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201 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Administrativo. Servidor público. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A questão federal suscitada não pode ser conhecida por este STJ, pois não houve manifestação do Tribunal a quo a seu respeito. Incidem à espécie os óbices da Súmula 282/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» e Súmula 356/STF - «o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento». ... ()
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202 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ex- empregados aposentados. Permanência no plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1988, art. 31. Definição acerca das condições assistenciais e de custeio. Inexistência de direito adquirido à manutenção do mesmo plano. Precedente. Manutenção da equivalência do custeio entre as classes, pressuposta nas instâncias ordinárias. Pretensão de refutar o juízo de equivalência. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Conforme pacificado na jurisprudência do STJ: «O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 01/2/2021.) ... ()
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203 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Urv. Lei 8.880/1994. Conversão da moeda. Data do efetivo pagamento. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. No julgamento do REsp 1.101.726/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, o STJ firmou o entendimento de que os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Terceira Seção, DJe 14.8.2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). ... ()
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204 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
1 - Dispõe o CPP, art. 413 que o juiz pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal no qual julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.... ()
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205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ressarcimento das custas adiantadas pelo vencedor. Art. 306 do código civil inaplicável. Excesso de execução. Verificação. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - As custas judiciais adiantadas pelas partes compõem as verbas sucumbenciais, que, por sua vez, são parte integrante da condenação da parte vencida, conforme dispõe o CPC/2015, art. 82, § 2º.... ()
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206 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Grupo de extermínio. Decisão de pronúncia. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Dispõe o CPP, art. 413 que o juiz pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal no qual julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.... ()
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207 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia -, também aplicada ao especial). ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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209 - STJ. Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Alegação de inocência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se observa ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a fundamentação suficiente exarada na origem, a qual não deixou ao oblívio qualquer questão relevante, necessária, indispensável ao deslinde da controvérsia sob seu apreço. ... ()
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210 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Servidor público estadual. Progressão funcional. Diferença de valores. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A configuração de violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 exige do recorrente a indicação de quais as teses e os preceitos legais que deixaram de ser apreciadas pela origem, assim como a imprescindibilidade disso para o correto deslinde da causa, pena de as alegações genéricas atraírem o óbice da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes. ... ()
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211 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais que assumiram novos cargos. Pretensão de reenquadramento com base em avaliação funcional realizada em cargo anterior. Aproveitamento. Alegação de coisa julgada. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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212 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Royalties. Pagamento a maior. Ônus de prova. Revisão de fatos e provas. Honorários de sucumbência. Percentual sobre o valor da causa. Critério não questionado. Inovação recursal. Não cabimento. Falta de prequestionamento. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.
1 - Rever o entendimento de que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do direito demanda a incursão no acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Análise de violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Revisão das conclusões alcançadas pelo colegiado estadual. Inviabilidade. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. ... ()
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214 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento ao erário. Repasses oriundos de convênio. Ausência de prestação de contas. Não comprovação de prejuízo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Dano moral. Configuração. Redução. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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216 - STJ. Administrativo. Servidor público distrital. Processo disciplinar. Cerceamento de defesa. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação da Lei 8.112/1990 aos servidores distritais. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de obstáculos à ampla defesa no processo administrativo disciplinar, como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático-probatório. Incidente o verbete da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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217 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios de omissão e de obscuridade. Conclusão quanto ao cabimento da condenação. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Apresentada devida e clara fundamentação. Rejeição dos embargos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. ... ()
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218 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Revisão de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - Acórdão da Corte de origem em conformidade com Tema Repetitivo 466 e Súmula 479/STJ:"as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados". por terceiros no âmbito de operações bancárias... ()
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219 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prova documental suficiente para influir na convicção do juiz. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ,"na ação monitória, a prova escrita hábil a instruí-la não precisa ser absoluta e incontestável, mas sim idônea o suficiente a fim de permitir um juízo de probabilidade acerca da existência da obrigação (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em, DJEN de 9/12/2024). 12/12/2024... ()
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220 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
1 - A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. Diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. ... ()
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221 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Circunstâncias qualificadoras. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agra vo não provido.
1 - Dispõe o CPP, art. 413 que o juiz pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal no qual julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe ao Tribunal, que não e órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acordão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do «decisum [...]. (EDcl no REsp. 739, relator Ministro Athos Carneiro, Quarta Turma, julgado em 23/10/1990, DJ de 12/11/1990, p. 12871, DJ de 11/03/1991, p. 2395). ... ()
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223 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre em via férrea. Culpa exclusiva da vítima. Necessidade de revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao rt. 535 do CPC/1973. Não ocorrência.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação ao CPC/1973, art. 535, quando a matéria posta a exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Constituição de servidão de passagem de gasoduto. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Pretende a agravante ver reformada a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir «o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento». ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Servidor público. Título executivo judicial. Prescrição. Ocorrência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A primeira premissa nos autos, conforme consta no acórdão a quo, é de que «trata-se de ação monitória contra a Fazenda Pública, pautada em decisão terminativa, transitada em julgado (07.04.2012), oriunda da ação coletiva 22786/2006 interposta por órgão representativo, no caso, o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão - SINTSEP em face do Estado do Maranhão. ... ()
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226 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem julga a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, embora contrariamente aos interesses da parte recorrente. ... ()
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227 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Reposição salarial. Prescrição. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Caso em que o acórdão recorrido consignou que «o valor cobrado, alusivo a data-base de 2011, foi objeto de acordo, no qual o estado se comprometeu a efetivar o pagamento do benefício aos servidores em 16 (dezesseis) parcelas mensais e consecutivas, a partir de maio de 2015, logo, o marco inicial da prescrição é o prazo final previsto para o pagamento no Acordo (fl. 196, e- STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que «nunca houve esse reconhecimento de débito (fl. 270, e/STJ), pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, que concluiu em sentido contrário. ... ()
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228 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Absolvição. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Redução da pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação inidônea. Nova dosimetria. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, para afastar a conclusão do acórdão recorrido, de desclassificar a imputação para roubo majorado, seria necessário o reexame do material probatório, a fim de averiguar, por exemplo, se o recorrente não agiu com animus necandi, quis participar de crime menos grave ou, mesmo, se assumiu o risco de produzir o resultado morte. Óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Dano moral. Configuração. Redução do quantum. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Justa causa demonstrada. Fuga do veículo, em alta velocidade, quando avistado pelos policiais. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada.... ()
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231 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de roubo. Concurso de agentes. Teoria monista. Participação de menor importância. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Emprego de arma branca. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão do julgado para reconhecer que a participação de comparsa foi de menor importância, contrariamente à conclusão do tribunal de origem, exige o revolvimento dos elementos fático probatórios dos autos, providência inviável em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Ilegitimidade ativa. Limitação expressa no título judicial. Coisa julgada. Revisão de fatos e provas. Agravo interno não provido.
1 - O aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual estabelece que a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a Ação de Conhecimento ou mesmo a de Execução, porquanto representa toda a categoria que congrega - à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada. ... ()
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233 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Absolvição. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prova da materialidade. Desclassificação. Inovação recursal. Inadmissão. Redução da pena-base. Consequências do crime. Fundamentação inidônea. Nova dosimetria. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. O exame da pretensão recursal, de insuficiência das provas da autoria, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. ... ()
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234 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incêndio. CP, art. 250, § 1º, II, «a». Nulidade prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência de defesa técnica. Ausência de prejuízo. Autoria comprovada. Pretensão de absolvição. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Incide a Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo Tribunal de origem. ... ()
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235 - STJ. Ação de repetição de indébito. Taxa de conservação e limpeza de vias e logradouros públicos para imóveis construídos (tsu-B e tsu-c), referente aos exercícios de 2003 a 2006. Reconhecida a prescrição quinquenal referente às prestações anteriores à propositura da ação (30/12/2003). Sucumbência recíproca. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de ação em que a parte recorrente objetiva a sucumbência recíproca. ... ()
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236 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Tempo de serviço. Comprovação da condição de anistiado político. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de preceitos da CF/88. Impossibilidade. Competência do pretório excelso.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal (tal como artigos 5º, XXXV, da CF/88 e 8º do ADCT/88), nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de invasão da competência exclusiva do STF. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Redirecionamento de execução fiscal não tributária. Revisão de fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte a quo assentou que «Não há que se falar, também, em dissolução irregular da sociedade, pois sua caracterização se dá quando certificado por oficial de justiça que não foi encontrada no endereço constante dos cadastros oficiais, o que não se verifica no caso concreto, em que a citação por mandado foi positiva (fl. 16)". Do mesmo modo, exarou que «a certidão de oficial de justiça (fl. 16) não comprova a dissolução irregular da empresa devedora, dado que a pessoa que recebeu a citação e informou sobre a sua inatividade, Sr. Antônio Bispo, não consta da ficha cadastral da JUCESP em nenhuma condição, ou seja, não figura como sócio, tampouco como sócio administrador ou representante legal (fls.25/26). Dessa forma, não tinha poderes para receber a citação e suas informações não são suficientes para comprovar o encerramento ilícito da sociedade". ... ()
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238 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócio jurídico. Ação indenizatória. Litigância de má-fé. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acolhimento da pretensão em relação à ausência de litigância de má-fé, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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239 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AÇÃO PROPOSTA PELOS SUCESSORES (FILHO E COMPANHEIRO) - REPARAÇÃO DE DANO MORAL - COVID-19 - ÓBITO DA EMPREGADA - REVISÃO DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O
Eg. TRT de origem deu provimento ao Recurso Ordinário dos Reclamantes, filho e companheiro da empregada e, reconhecendo a responsabilidade da Reclamada pela doença (Covid-19) que acometeu a de cujus e a levou a óbito, condenou-a ao pagamento de reparação por danos morais, no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), valor a ser repartido entre os Autores. Considerou provados o dano, o nexo causal e a culpa da Reclamada. A controvérsia detém natureza fático probatória, na medida em que apenas mediante o revolvimento das provas produzidas seria possível acolher a tese de que não foi provado o nexo causal. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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240 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com condenatória. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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241 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Desconto de títulos. Ação monitória. 1. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. 2. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão de fatos e provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se reconhece a violação do CPC, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... ()
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242 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Urv. Lei 8.880/1994. Conversão da moeda. Data do efetivo pagamento. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1 - No julgamento do REsp 1.101.726/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, o STJ firmou o entendimento de que os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 14/8/2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). ... ()
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243 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência na fundamentação do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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244 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Gratuidade judiciária. Pessoa física. Hipossuficiência. Presunção relativa. Deferimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Requisitos não preenchidos. Reexame. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, em julgamento de recurso especial, não é possível avaliar o cumprimento dos requisitos legais para a determinação da desconsideração da personalidade jurídica, visto que tal exame exige a revisão de fatos e provas, o que é vedado diante da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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245 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Delito de apropriação indébita. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Autoria e materialidade do delito. Pretensão de absolvição. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise de ofensa à resolução. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste omissão e, consequentemente, violação do CPP, art. 619 quando desenvolvida fundamentação suficiente a respeito de questão controvertida. ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Omissão. Não ocorrência. Novo julgamento. Impossibilidade. Desclassificação para receptação simples. Revisão de fatos e provas. Súmula 7. Agravo improvido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas. ... ()
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247 - STJ. Processo civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Especialidade do labor exercido. Matéria acobertada pela coisa julgada. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, os precedentes vinculantes não alcançam coisas julgadas anteriormente ao julgamento do repetitivo e carecem do condão de desconstituir os títulos executivos preexistentes a ele. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em, DJe de 16/4/2024... ()
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248 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mero inconformismo. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Impossibilidade de uso como segunda apelação. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 926 e CPP, art. 619, na hipótese em que acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, revelando-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
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249 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício. Ale. Questão prejudicial externa. Suspensão do processo. Multa por litigância de má-Fé. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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250 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício. Ale. Questão prejudicial externa. Suspensão do processo. Multa por litigância de má- fé. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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