(DOC. VP 220.5191.2743.5306)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Administrativo. Servidor público. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A questão federal suscitada não pode ser conhecida por este STJ, pois não houve manifestação do Tribunal a quo a seu respeito. Incidem à espécie os óbices da Súmula 282/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» e Súmula 356/STF - «o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do preques

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