(DOC. VP 150.1392.7000.8900)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Tempo de serviço. Comprovação da condição de anistiado político. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de preceitos da CF/88. Impossibilidade. Competência do pretório excelso.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal (tal como artigos 5º, XXXV, da CF/88 e 8º do ADCT/88), nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de invasão da competência exclusiva do STF. 2. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem de que «(...) não há comprovação da concessão de Anist

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