(DOC. VP 167.1200.6000.8700)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Urv. Lei 8.880/1994. Conversão da moeda. Data do efetivo pagamento. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. No julgamento do REsp 1.101.726/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, o STJ firmou o entendimento de que os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Terceira Seção, DJe 14.8.200

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