(DOC. VP 220.6231.1115.4292)

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Reposição salarial. Prescrição. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o acórdão recorrido consignou que «o valor cobrado, alusivo a data-base de 2011, foi objeto de acordo, no qual o estado se comprometeu a efetivar o pagamento do benefício aos servidores em 16 (dezesseis) parcelas mensais e consecutivas, a partir de maio de 2015, logo, o marco inicial da prescrição é o prazo final previsto para o pagamento no Acordo» (fl. 196, e- STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que «nunca houve esse reconhecimento de d�

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