(DOC. VP 221.2120.7524.1221)

STJ. Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Alegação de inocência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se observa ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a fundamentação suficiente exarada na origem, a qual não deixou ao oblívio qualquer questão relevante, necessária, indispensável ao deslinde da controvérsia sob seu apreço. 2 - Não cabe ao Tribunal, que não e órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acordão, mas deseja, isto sim, escla

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