(DOC. VP 210.9240.9691.9984)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Constituição de servidão de passagem de gasoduto. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Pretende a agravante ver reformada a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir «o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento». 2 - No ponto, entendo que deve ser mantida a decisão da Presidência, pois, de fato, não se constata

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote