(DOC. VP 220.6100.1776.0637)

STJ. agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Delito de apropriação indébita. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Autoria e materialidade do delito. Pretensão de absolvição. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise de ofensa à resolução. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste omissão e, consequentemente, violação do CPP, art. 619 quando desenvolvida fundamentação suficiente a respeito de questão controvertida. 2 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise. 3 - Evidenciadas a autoria e a materialidade do tipo penal de apropriação indébita pela análise das provas e fatos da caus

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