(DOC. VP 240.8261.2938.2474)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Royalties. Pagamento a maior. Ônus de prova. Revisão de fatos e provas. Honorários de sucumbência. Percentual sobre o valor da causa. Critério não questionado. Inovação recursal. Não cabimento. Falta de prequestionamento. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - Rever o entendimento de que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do direito demanda a incursão no acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Se a parte não se insurge contra o critério utilizado para fixação de honorários de sucumbência na apelação e, portanto, não apreciados no acórdão recorrido, não são passíveis de conhecimento em sede de recurso especial, por falta de prequestionamento e em razão

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