(DOC. VP 230.6230.3130.0635)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Omissão. Não ocorrência. Novo julgamento. Impossibilidade. Desclassificação para receptação simples. Revisão de fatos e provas. Súmula 7. Agravo improvido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas. 2 - O fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, a fim de afastar a qualificadora contida do § 1º do CP, art. 180, apresentando a Corte local fundamentação em sentido contrário, não revela violação dos arts. 381 e 619, ambos do CPP. 3 - Caso em que as

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