Jurisprudência sobre
revisao de fatos e provas
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51 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da Turma Recursal de Pirassununga. Contrato de compra e venda. Inadimplemento. Danos morais. Necessidade de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.
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52 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Processo administrativo. Anulação. Sentença de absolvição no processo penal por ausência de provas da existência do fato. Impossibilidade. Independência entre as instâncias administrativa e penal. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A premissa assentada pela Corte de origem é a de que a absolvição no processo penal se deu por falta de provas da existência do fato. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Violação da coisa julgada. Revisão de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução. Reajuste de 28,86%. Coisa julgada. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem manifestou-se no sentido de que o título exequendo expressamente determinara que «na fase de liquidação, deverão ser apuradas e deduzidas eventuais reposições auferidas por conta do percentual concedido no acórdão". ... ()
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55 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Prejuízo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. As ações que visam a diferenças salariais advindas da errônea conversão da moeda, a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescrição nos moldes da Súmula 85 deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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56 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Ilegitimidade passiva. Análise do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto a legitimidade passiva da agravante, feita com base na interpretação do direito local e nas provas produzidas nos autos, é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF - «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário e na Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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57 - STJ. Recurso especial. Família. Menor. Direito de visita. Regulamentação firmada pelo tribunal de origem. Revisão no especial. Impossibilidade diante da necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A regulamentação das visitas à menor pela mãe, uma vez firmada pelo Tribunal estadual de forma fundamentada e com apreciação dos elementos informativos do processo, não tem como ser revista pelo STJ, ao teor da Súmula 7/STJ.... ()
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58 - STJ. Penal. Agravo regimental em. Receptaçãohabeas corpusqualificada e adulteração de sinal identificador deveículo. Pretensão de reconhecimento da continuidadedelitiva entre os delitos perpetrados. Via eleitainadequada para revisar a condenação mantida emapelação e que necessita de revisão de fatos e provas. Refutação desses argumentos. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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59 - STJ. Processual civil. Honorários. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos valores fixados a título de verba de advogado pressupõe, via de regra, a verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, em inafastável incursão no universo fático-probatório, circunstância que é vedada a este Superior Tribunal de Justiça, a teor do verbete da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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60 - TST. AGRAVO DA TERCEIRA EMBARGANTE- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DOAÇÃO INEFICAZ - REVISÃO DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 126/TST) - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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61 - STJ. Civil e processo civil. Usucapião. Dispositivo apontado como violado. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
1 - O artigo apontado como violado não têm comando normativo apto a amparar todas as teses recursais, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2.É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Produção probatória. Suficiência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Não se pode falar em omissão do acórdão recorrido, porquanto, ainda que se considere incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal, não há necessariamente ausência de motivação quanto ao tema controvertido (alegado cerceamento do direito de defesa).... ()
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63 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público estadual. Piso nacional. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de sobrejornada e quanto ao recebimento pela autora de valor superior ao piso do magistério, como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático-probatório. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Prescrição. Revisão de fatos e provas.
«1 - O Tribunal a quo dirimiu a questão nos autos de forma clara, suficiente, completa ao afirmar que o pedido administrativo, cujo arquivamento não foi impugnado, não impediu o reconhecimento da prescrição do direito que se pretendia alcançar com a ação após o quinquênio legal do ato de arquivo. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental em agravo. Ação pauliana. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fraude contra credores. Requisitos demonstrados. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de roubo majorado. Atenuante genérica do CP, art. 66. Alegação de más condições dos presídios. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Para concluir pela aplicação da atenuante genérica do CP, art. 66 com base nas más condições dos presídios, é necessário novo exame do contexto fático probatório dos autos. ... ()
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67 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Evento danoso. Gratuidade de justiça. Concessão. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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68 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Citação por edital. Nulidade rejeitada pelo tribunal de origem. Esgotamento de todos os meios de localização. Cumprimento dos requisitos legais. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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69 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Autoria e materialidade comprovadas. Pretensão de absolvição. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática do crime de uso de documento falso, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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70 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Reintegração. Cumprimento de decisão judicial de caráter precário. Desistência tácita de recurso. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Para desfazer a conclusão do Tribunal de origem de que a Administração não manifestou nenhum tipo de reconhecimento tácito do conteúdo da sentença que reintegrou a embargante à Corporação Militar é necessário que as provas sejam abertas ao reexame. ... ()
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71 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Revisão de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem, com fulcro nos documentos carreados aos autos e na prova pericial realizada, concluiu que houve o devido cumprimento das obrigações técnicas assumidas pela ora agravada, estando o sistema de informática fornecido e vistoriado em plena condição de funcionamento. A pretensão recursal, no sentido de contraditar os termos do acórdão estadual, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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72 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Verificação. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se conhece do apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente exige a revisão do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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73 - STJ. Princípio da consunção. Afastamento. Condutas independentes. Provas suficientes de autoria e dolo no tocante ao delito de evasão de divisas. Matérias que exigem a revisão de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal recorrido consignou que os atos de gestão fraudulenta não configuraram condutas autônomas, mas etapas do irregular envio de dinheiro ao exterior. Inviável a revisão de tal conclusão sem a incursão nas provas, vedada na via especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de tentativa de latrocínio. Desclassificação para roubo tentado. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, decide pela desclassificação do crime de tentativa de latrocínio para o de roubo tentado, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento do recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Descabimento de agravo em recurso especial. Dobra acionária. Recebimento. Revisão de fatos e provas.
«1. É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, quando o acórdão recorrido tiver decidido no mesmo sentido daquele proferido pelo STJ em recurso representativo de controvérsia. ... ()
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76 - STJ. Agravo em recurso especial no mandado de segurança. Termo inicial da decadência. Ciência inequívoca do ato impugnado. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A aferição de quando houve a ciência inequívoca do Instituto agravante quanto ao ato ilegal impugnado por meio de mandado de segurança demanda vedada incursão no universo fático-probatório. Precedentes. ... ()
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77 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF. Coisa julgada. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A orientação preconizada na Súmula 283/STF, também aplicada ao especial, impõe à parte recorrente o dever de impugnar todos os fundamentos suficientes, por si só, para a manutenção do acórdão recorrido, sob pena de não conhecimento desta espécie recursal. Incidente a Súmula 283/STF. ... ()
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78 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Revisão de fatos e provas. Enunciado da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto no enunciado da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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79 - STJ. processual civil. Gratuidade da justiça. Crédito a receber. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Competia ao agravante demonstrar que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em descompasso com o entendimento do STJ, o que não ocorreu. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de execução. Carência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Quitação do débito. Prova idônea. Pretensão de revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Sistema bacen-jud. Direito de recusa da Fazenda Pública. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade.
«I - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de receptação. Desclassificação para a modalidade culposa. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, decide pela desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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83 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA 126. A jurisprudência desta Corte tem assentado que o exame das atividades preponderantes da empregadora, a fim de reconhecer enquadramento sindical diverso daquele chancelado pelo Tribunal Regional, depende da revisão de fatos e provas. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pela Corte de origem, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/STJ. Agravo a que se nega provimento.
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84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão leve. Penal militar. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à necessidade de revisão do quadro probatório para analisar o pleito de absolvição, mormente o laudo de exame de corpo de delito, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - O conhecimento do tema esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» -, uma vez que não se trata de discussão sobre o resultado jurídico da subsunção de normas federais, mas, sim, de revisão das premissas subjacentes. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Litispendência e coisa julgada. Ilegitimidade passiva. Ato ilícito. Dever de indenizar. Honorários advocatícios. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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87 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público estadual. Aposentadoria. Invalidez. Indenização por dano moral e material. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto ao fato de que a moléstia que acometeu a servidora não decorreu de conduta da Administração e quanto à inexistência de ato ilícito da União, como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático-probatório. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Tributário. Precatório. Acordo homologado pelo Juiz da central de conciliação (ceprec). Interpretação restritiva. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade.
«I - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Revisão salarial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«I - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil. ... ()
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90 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Deficiência de prestação jurisdicional. Inexistência. Requisitos autorizadores da tutela antecipada. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação dos artigos 458, II, e 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal decide, fundamentadamente, sobre todas as questões que lhe foram apresentadas. Precedentes. ... ()
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91 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público estadual. Remoção. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. As razões do especial partem de pressupostos diversos daqueles assentados no aresto estadual quando à suficiência do arcabouço probatório no mandado de segurança e quanto a ausência de fundamentação do ato administrativo que removeu o servidor agravado. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Paciente condenado pelo homicídio da esposa e de dois filhos. Continuidade delitiva. Supressão de instância. Não conhecimento. Revisão de fatos e provas. Via eleita. Impossibilidade.
«1. O tema referente à continuidade delitiva não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, ante a inadmissibilidade de supressão de instância. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Deficiência de fundamentação. Inocorrência. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - É suficiente para dirimir a querela nos autos a conclusão fundamentada do Tribunal a quo de que «o ato praticado pelo Ministério Público viola direito líquido e certo dos impetrantes, porque os impetrantes não estão impedidos de exercer a advocacia além da esfera pública, mas apenas contra aquele que os remunera». ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Incidente a Súmula 284/STF. ... ()
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95 - STJ. Previdenciário. Agravo interno. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - O conhecimento do recurso especial fundado na existência de dissídio jurisprudencial não prescinde da indicação precisa do dispositivo legal infraconstitucional federal supostamente interpretado de maneira discrepante nos acórdãos apresentados para o confronto comparativo de interpretações. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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96 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil (CPC, de 1973). Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Ausente. Sentença judicial condenatória. Transitada em julgado. Título líquido. Impugnação ao cumprimento de sentença ainda que acolhida, não prejudica. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Manutenção dos mesmos fundamentos utilizados na decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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97 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 2. Licitação. Cumprimento de requisitos de habilitação técnica. Nulidade de ato administrativo. Impossibilidade de interpretação de cláusulas de edital. Vedação de revisão de fatos e provas no âmbito do recurso extraordinário. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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98 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de indicação específica do dispositivo legal federal infraconstitucional tido por violado. Deficiência de fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Absolvição. Falta de provas. Pretensão de revisão de fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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99 - STJ. Processual civil. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido genérico de valoração da prova. Impossibilidade.
1 - É cediço que, se «o julgado local, apreciando o poder de convicção [da prova], conclua (bem ou mal) sobre estar provado, ou não, um fato, aí não se tem ofensa ao direito federal: pode ocorrer ofensa (se mal jugada a causa) ao direito da parte (cf. RE 84699, Rel. p/ Acórdão RODRIGUES ALCKMIN, Primeira Turma, DJ 03/06/1977, pp 3645).... ()
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100 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Julgado extra petita. Inocorrência. Interpretação do pedido. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A interpretação lógico-sistemática do pedido não enseja julgamento extra petita (sobre a matéria, cf. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 26/09/2019). ... ()
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