(DOC. VP 240.6240.9488.9833)

STJ. Processual civil. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido genérico de valoração da prova. Impossibilidade.

1 - É cediço que, se «o julgado local, apreciando o poder de convicção [da prova], conclua (bem ou mal) sobre estar provado, ou não, um fato, aí não se tem ofensa ao direito federal: pode ocorrer ofensa (se mal jugada a causa) ao direito da parte» (cf. RE 84699, Rel. p/ Acórdão RODRIGUES ALCKMIN, Primeira Turma, DJ 03/06/1977, pp 3645). 2 - Para que seja afastado o juízo de incidência da Súmula 7/STJ, o pedido deve conter, necessariamente, a demonstração de duas coisas: (a) o qu

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