(DOC. VP 180.9035.3004.5200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Revisão salarial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«I - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil. II - Hipótese em que o Tribunal de origem amparou-se inteiramente na análise das provas dos autos. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. III - É incabível o exame do Recurso Especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, quand

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