(DOC. VP 182.4905.2000.7500)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Sistema bacen-jud. Direito de recusa da Fazenda Pública. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade.

«I - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973. II - Hipótese em que o Tribunal de origem amparou-se inteiramente na análise das provas dos autos. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. III - Agravo interno improvido.»

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