(DOC. VP 145.7532.5003.6100)

STJ. Agravo em recurso especial no mandado de segurança. Termo inicial da decadência. Ciência inequívoca do ato impugnado. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A aferição de quando houve a ciência inequívoca do Instituto agravante quanto ao ato ilegal impugnado por meio de mandado de segurança demanda vedada incursão no universo fático-probatório. Precedentes. 2. Cediço é, porém, que não pode atuar o Superior Tribunal de Justiça como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do verbete da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Precedentes. 3. Agrav

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