(DOC. VP 204.3532.3003.4400)

STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Prescrição. Revisão de fatos e provas.

«1 - O Tribunal a quo dirimiu a questão nos autos de forma clara, suficiente, completa ao afirmar que o pedido administrativo, cujo arquivamento não foi impugnado, não impediu o reconhecimento da prescrição do direito que se pretendia alcançar com a ação após o quinquênio legal do ato de arquivo. 2 - A revisão de tais premissas esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A aquiescência com o arquivamento do pedido na via administrativa, não permite conclusão no sentido de que pe

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