(DOC. VP 230.7030.9424.9253)

STJ. Previdenciário. Agravo interno. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - O conhecimento do recurso especial fundado na existência de dissídio jurisprudencial não prescinde da indicação precisa do dispositivo legal infraconstitucional federal supostamente interpretado de maneira discrepante nos acórdãos apresentados para o confronto comparativo de interpretações. Incidência da Súmula 284/STF. II - As razões recursais foram confeccionadas como se esta Corte Superior funcionasse como terceira instância recursal ou tribunal de apelação reiterada, cap

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