(DOC. VP 231.1010.8698.9796)

STJ. Civil e processo civil. Usucapião. Dispositivo apontado como violado. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - O artigo apontado como violado não têm comando normativo apto a amparar todas as teses recursais, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2.É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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