(DOC. VP 190.2041.9001.3100)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com condenatória. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória, cumulada com condenatória, pretendendo o recebimento da importância relativa à correção monetária incidente sobre empréstimo compulsório sobre energia elétrica. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pr

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